O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, por 6 Votos a 3, a Medida Provisória (MP) do Presidente Jair Bolsonaro que Prevê a Extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) a partir de 2020.

O Julgamento foi feito em Plenário Virtual e foi Concluído na Quinta Feira (19-Dezembro-2019).

O resultado foi Oficializado pelo STF somente na Sexta Feira (20).

Mesmo com a decisão do Plenário Virtual, o tema ainda terá de ser discutido definitivamente no Plenário Presencial, mas não há Data Prevista.

O DPVAT Indeniza Vítimas de Acidentes de Trânsito.

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal Analisam uma Ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade.

A legenda argumentou que o Seguro tem Relevância na Proteção Social dos Brasileiros.

O DPVAT garante Indenizações por Acidentes, acabar com o Seguro pode Prejudicar o Sistema Único de Saúde (SUS), que recebe Valores do Seguro.

Ao Analisar o Caso, o Relator, Luiz Edson Fachin, Propôs a Suspensão da Medida Provisória.

Segundo o Ministro, o tema só pode ser Tratado por Meio de Lei aprovada pelo Congresso Nacional.

Nos últimos 10 Anos, o Seguro DPVAT indenizou mais de 4,5 Milhões de Pessoas.

As Indenizações São:

• Morte: R$ 13,5 Mil.

• Invalidez Permanente: de R$ 135 a R$ 13,5 Mil.

• Reembolso de Despesas Médicas: Limitadas a R$ 2,7 Mil.

O Custo dos Seguros Varia de R$ 16,21 a R$ 84,58, a Depender do Tipo do Veículo.

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