Nesta Quarta Feira (09/Abril/2025), o Prefeito de Recife, João Campos (PSB), sancionou o Projeto de Lei nº 188/23, que prevê punições administrativas para agressores de Mulheres, incluindo multa de até R$ 1 milhão. 

A proposta, de autoria da vereadora Liana Cirne (PT), tornou-se uma lei Municipal e tem o objetivo de fortalecer o combate contra a violência de gênero.

A proposta foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal do Recife em Março desde Ano e pode até proibir que agressores sejam contratados pelo Município, além de bloquear crédito e benefícios fiscais, como descontos no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

O PL ainda determina que o valor pago pelos agressores nas multas aplicadas seja destinado para financiamento de Políticas Públicas voltadas para o atendimento e apoio às Mulheres vítimas de violência.