O Supremo Tribunal Federal validou a apreensão de bens em casos de inadimplência, mesmo sem ordem Judicial.

A medida vale para situações em que o bem foi dado como garantia

A Lei nº 14.711/2023 conhecida como Marco Legal das Garantias, que permite a tomada Extrajudicial de Bens.

A decisão reconhece como constitucional o procedimento extrajudicial para:

• Transferir a Propriedade de Bens Móveis Financiados por meio de Alienação Fiduciária;

• Executar Dívidas Garantidas por Hipoteca;

• Promover Execuções Extrajudiciais envolvendo Garantias Imobiliárias em Casos de Falência ou Recuperação Judicial.

O caso chegou ao STF após associações de Juízes argumentarem que a norma compromete o Direito de Defesa dos Devedores.