A legislação que embasa tal procedimento está no Parágrafo único do Art. 42, do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC)

O PROCON Gravatá orienta aposentados e pensionistas do INSS para verificarem descontos indevidos nas aposentadorias por entidades associativas das quais eles não aderiram.

Caso tenha descontos indevidos, eles podem realizar a reclamação e solicitar o ressarcimento desses valores, com base no art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

O órgão orienta que eles procurem a unidade do PROCON Gravatá, que fica na sede da Secretaria de Indústria e Comércio, na Rua João Pessoa, número 44, próximo ao prédio da Prefeitura. O atendimento é de segunda a sexta, exceto feriados, das 8h às 13h.

É preciso levar cópia do RG, CPF, comprovante de residência e a comprovação do desconto indevido, que pode ser verificado no extrato de pagamento, emitido pelo banco, ou através  do extrato de aposentadoria, onde consta o mês e ano que iniciou o desconto indevido pelas entidades associativas.

Caso alguém tenha dúvidas, pode entrar em contato com o número da Ouvidoria, no 3299-1899, ramal 1076.

Reportagem: Ana Paula Figueirêdo