O Ministério do Trabalho e Emprego tem 180 Dias para regulamentar a realização dos Exames Toxicológicos na emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para Motoristas das Categorias C, D e E.

O novo prazo foi estabelecido pela Lei 14.599/2003, que teve um de seus artigos anteriormente vetado e após a derrubada do veto, foi sancionado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado nesta Segunda Feira (16-Outubro-2023), no Diário Oficial da União (DOU).

A sanção trata de uma mudança no Artigo 148-A do Código Brasileiro de Trânsito, já com modificações desde 2017, quando foi estabelecida a exigência do Exame pela primeira vez.

Os prazos foram revistos e o exame chegou a ser suspenso, em razão da Pandemia de Covid-19.

Em Junho deste Ano, uma deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definiu um limite até 28 de Dezembro para que a medida fosse retomada, já que o artigo que estabelecia prazo havia sido vetado pelo entendimento Jurídico de que o assunto já estava regulamentado em outras Leis.

No caso, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelecia que as custas do Exame seriam do empregador e a Lei 9.503/1997 estabelecia as regras para a realização do Exame.

Embora as Leis anteriores tratassem das obrigações, os procedimentos sobre a aplicação, fiscalização periódica e o registro da aplicação do Exame Toxicológico nos processos e sistemas eletrônicos não haviam sido estabelecidos.

Com a retomada de parte dos vetos, esses procedimentos deverão ser estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Penalidade

Outra mudança que foi retomada com a sanção é a aplicação de infração gravíssima, com 7 pontos na CNH, e multa de 5 vezes o Valor da penalidade, que soma atualmente R$ 1.467,35, para o Motorista que não fizer o Exame Toxicológico a cada 2 Anos, ou quando realizar a renovação da Habilitação. Para esses casos, a tolerância é de 30 Dias.

A medida foi vetada pelo entendimento Jurídico de que a Penalidade foi considerada desproporcional.

Laboratórios

Os Exames Toxicológicos para verificação do consumo de Substâncias Psicoativas são realizados a partir de amostras de Cabelo, pelo, ou Unha. Os resultados são emitidos em, no máximo, 90 Dias.