O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última Quinta Feira (14-Maio-2020), o Texto Base do Projeto de Lei que cria um Regime Jurídico Especial durante o Período de Calamidade Pública (PL 1179/2020).

A proposta muda Temporariamente Regras sobre Contratos, Direito de Família e Relações de Consumo. 

Os Deputados avaliam agora as Propostas de Mudança do Texto Principal.

O Texto Impede, até 30 de Outubro de 2020, a Concessão de Liminares para Despejo de Inquilinos por Atraso no Pagamento de Aluguel. 

A Suspensão Abrange tanto Imóveis Comerciais quanto os Residenciais e Atinge todas as Ações Ajuizadas a partir de 20 de Março, Data em que foi Publicado o Decreto que Reconheceu o Estado de Calamidade Pública no País. 

A Matéria foi Aprovada pelo Senado no início de Abril.

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Reportagem: Matuto “O Repórter do Povo"