A Governadora de Pernambuco vai enviar para Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE) nos próximos Dias proposta que reduz a Alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para 2,4%, isenta o Pagamento do Tributo para Moto Taxistas e Veículos destinados a Transporte Escolar e amplia Parcelamento do Imposto e de Multas Atrasadas.

A concessão de isenção ou redução da base de cálculo do IPVA para Pessoas com Deficiência também será Desburocratizada.

As medidas fazem parte de um grande pacote de Justiça Fiscal proposto pelo Governo de Pernambuco, o Descomplica PE, com simplificação e desburocratização Tributárias.

Esta previsto a redução da alíquota do IPVA a partir de 2024, que agora poderá ser a menor do Nordeste.

Na prática, é uma redução de pelo menos 20% no Valor do Imposto.

A matéria também apresenta melhorias em caso de atraso no recolhimento do Imposto, revogando a Multa Punitiva de até 100% praticada atualmente.

Com a proposta, ao Contribuinte em atraso será imposta Multa Moratória de 0,25% do Valor do Imposto, por Dia de Atraso, tendo por limite máximo 15%.

Além disso, haverá aumento no parcelamento do Imposto em Dívida Ativa.

Com a proposta, o Governo vai ampliar o prazo para os Contribuintes de 10 para 60 vezes.