PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA AGORA É LEI

segunda, 13 de janeiro de 2020

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Agora é Lei! Foi Publicada no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.935/2019, que dispõe sobre a Prestação de Serviços de Psicologia e de Serviço Social nas Redes Públicas de Educação Básica.

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A lei foi Promulgada pelo Presidente da República e entra em Vigor na Data de sua Publicação.

 

Após a Promulgação, o Poder Executivo Federal deve Providenciar a Regulamentação da Lei.

 

Agora, inicia-se um Novo Ciclo de Luta pela Garantia da Regulamentação e da Implementação da Nova Medida.

 

É de Responsabilidade do Poder Executivo Elaborar a Regulamentação da Lei, através de Decreto, que é uma Norma Jurídica Expedida pelo Chefe do Poder Executivo com a Intenção de Pormenorizar as Disposições Gerais e Abstratas da Lei, Viabilizando sua Aplicação em Casos Específicos, Encontrando Amparo no Artigo 84, Inciso IV, da Constituição Federal.

 

O Art. 2º da Lei Estabelece que os Sistemas de Ensino Disporão de 1 (um) Ano, a partir da Data de Publicação desta Lei, para tomar as Providências Necessárias ao Cumprimento de suas Disposições.

 

Mobilização, Luta e Vitória

O Conselho Federal de Psicologia (CFP), Demais Instituições que compõem o Fórum de Entidades Nacionais da Psicologia (FENPB) e o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) Realizaram Diversas Atividades e Mobilizações junto aos Congressistas.

 

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Redação:“CNM” Central de Notícias do Matuto (0006-20)3 

Para: www.blogdomatuto.com.br  

Reportagem: Matuto “O Repórter do Povo"

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