SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROÍBE MUNICÍPIOS DE COBRAREM TAXA DE INCÊNDIO

terça, 13 de agosto de 2019

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O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu Municípios de Cobrarem Taxas de Combate a Incêndios.

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Como tem repercussão Geral, a decisão deverá ser seguida por todas as Prefeituras do País.

 

Segundo o Ministro Marco Aurélio Mello, relator da ação, a partir da Decisão do STF, contribuintes poderão Inclusive pedir à Justiça o Ressarcimento dos Valores Pagos, desde que limitados aos 5 Anos Anteriores à apresentação da Ação.

 

A maioria dos Ministros manteve a decisão, por entender que Município não pode Cobrar por Serviço de Segurança Pública, atividade de responsabilidade do Governo Estadual.

 

Além disso, consideraram que Taxas só podem ser Cobradas por Serviços “Divisíveis”, isto é, que podem ser Prestados Individualmente aos Cidadãos, e não por Universais, para Atendimento Geral, como o Combate a Incêndios.

 

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Redação:“CNM” Central de Notícias do Matuto (0917-19)4 

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Reportagem: Matuto “O Repórter do Povo"

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