CONHEÇAM OS DIREITOS E DEVERES DE UM VEREADOR

sábado, 14 de novembro de 2020

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O Vereador(a) Não deve fazer uso da “Tribuna” da Câmara para Assuntos Pessoais.

 

O Vereador(a) Tem que “Respeitar” os "Pares" e o "Povo" Que Ali Estão.

 

O Vereador(a) Tem que fazer Cumpri a Lei e não infringir a Lei como (Usar o Celular quando estiver Dirigindo, Usar o Cinto de Segurança quando no estiver no Carro, Não Estacionar em Local Proibido), Não fazer Uso do Cargo de Vereador para Tirar Vantagens em Locais Públicos como “Hospital, Delegacia, Secretarias do Município”

 

COMPETE AO VEREADOR:
1-  Apresentar propostas de emenda à Lei Orgânica do Município;
2-  Apresentar, no âmbito de sua competência, projetos de lei ordinária e de lei complementar, projetos de decreto legislativo e projetos de resolução;
3-  Fazer requerimentos, escritos ou verbais;
4-  Sugerir indicações;
5-  Interpor recursos;
6-  Emitir pareceres, escritos ou verbais;
7-  Oferecer emendas;
8-  Usar da palavra, no Plenário:
a)  Para falar sobre assunto de sua livre escolha;
b) Discutir qualquer proposição;
c)  Encaminhar votação das proposições;
d)  Suscitar questões de ordem;
e)  Contraditar questões de ordem;
f)  Apartear;
g)  Relatar proposições;
h) Formular requerimentos verbais;
i)  Reclamar;

9-  Votar e ser votado para a eleição da Mesa e para escolha da direção das comissões de que participa;
10-  Julgar as contas do Prefeito;
11-  Julgar o Prefeito e Vereador em determinadas infrações político-administrativa;
12-  Fiscalizar os atos do Prefeito, formulando as críticas construtivas e esclarecedoras.

 

O VEREADOR TEM O DEVER DE:

Assiduidade; (comparecer às Sessões do Plenário e das Comissões)


Cortesia; (tratar com urbanidade os colegas)
Dedicação ao Trabalho Legislativo, dele participando no Plenário e nas Comissões.


Atenção aos Eleitores, tanto nas Reivindicações Coletivas como nas individuais; Probidade Política e Administrativa.

 

É seu dever ainda, lutar pela Construção e Funcionamento de Escolar, de Hospitais e Postos de Saúde, Abertura de Estradas, Pavimentação de Vias Públicas Urbanas, Perfuração e Funcionamento de Poços, Abastecimento de Água, Instalação de Energia Elétrica.

 

Cabe ao Vereador cobrar do Prefeito a Divulgação, dos Valores dos Impostos, Taxas e Contribuições de melhorias Recebidas, bem como todos os outros recursos passados ao Município.

  

NÃO É TRABALHO DO VEREADOR, E ELE NÃO FOI ELEITO PARA:

Dar Cesta Básica – Pagar Contas de Água e Luz – Comprar Medicamento, Entre Outros Benefícios.

 

OBS: Quando um Candidato Pedir Seu Voto, Pergunte a Ele se Sabe dos Direitos e Deveres de Um Parlamentar.

 

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Redação:“CNM” Central de Notícias do Matuto (01137-20)

Reportagem: Matuto (O Repórter do Povo)

Para: www.blogdomatuto.com.br

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