O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGOU CONSTITUCIONAL A LEI QUE PERMITE EMISSÃO DE DOCUMENTOS EM CARTÓRIOS

quinta, 11 de abril de 2019

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Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional na Quarta Feira (10-Abr-2019) a lei que permitiu aos Cartórios de Registro Civil a oferta de serviços remunerados como Emissão de Documentos de Identificação e de Veículos.

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Pela decisão, os Cartórios precisam de Autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos Tribunais de Justiça dos Estados para oferecer novos serviços.

 

A atividade primária dos Cartórios de Registro Civil é a Emissão de Certidões de Nascimento, de Casamento e de Óbito.

 

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Redação:“CNM” Central de Notícias do Matuto (0229-19)3 

Para: www.blogdomatuto.com.br  

Reportagem: Matuto “O Repórter do Povo"

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