SENADO APROVA PROJETO QUE ABRANDA PUNIÇÕES DA FICHA LIMPA

terça, 21 de setembro de 2021

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O Senado aprovou na Semana Passada, um Projeto de Lei que Permite a Candidatura de Gestores Públicos que tiveram suas Contas Rejeitadas, mas Receberam Punição Apenas de Multa.

 

Atualmente, quem teve as Contas Julgadas Irregulares fica Inelegível por 8 Anos, de acordo com a Lei da Ficha Limpa.

 

Como já Passou pela Câmara, o Texto vai à Sanção Presidencial.

 

A Lei da Ficha Limpa Determinou que seja Inelegíveis os Políticos que tiverem suas Contas Relativas ao Exercício de Cargos ou Funções Públicas Rejeitadas por Irregularidade Insanável que Configure Ato Doloso de Improbidade Administrativa.

 

O Projeto não Altera Diretamente esse Trecho, mas Inclui que a Inelegibilidade Prevista nele, não se Aplica aos Responsáveis que tenham tido Suas Contas Julgadas Irregulares, sem Imputação de Débito, e Sancionados Exclusivamente com o Pagamento de Multa.

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