O DIVÓRCIO IMPOSITIVO FOI REGULAMENTADO NO ESTADO DE PERNAMBUCO

quarta, 15 de maio de 2019

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O Divórcio Impositivo foi Regulamentado no Estado de Pernambuco pelo Corregedor Geral da Justiça do Estado.

 

O Provimento foi assinado pelo Corregedor Geral da Justiça de Pernambuco, o Desembargador Jones Figueredo Alves, assinou na Manhã de Terça Feira (14-Mai-2019).

 

Diante da decisão, apenas uma das Partes poderá Cancelar o Registro Civil de Casamento, não sendo mais Obrigatório o Consentimento, como Exige a Separação Judicial Atualmente.

 

O Desembargador considera a medida como "Desburocratizante" nos Casos de Divórcio, já que um dos Cônjuges irá assumir Autonomia para Instituir o Divórcio.

 

O Documento, Divulgado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, informa que o único requisito para a decretação do Divórcio é a Demonstração da vontade de uma das Partes, ficando extinta a necessidade de Prévia Separação por 2 Anos, ou Judicial, por um Ano.

 

A Resolução indica ainda que qualquer dos Cônjuges pode ir até o Cartório onde foi feito o Registro de Casamento e requerer a averbação do Divórcio, a não ser que a Mulher esteja Grávida, o Casal tenha Filhos Menores de Idade ou Dependentes Incapazes de acordo com a Lei.

 

Para requerer a Separação Unilateral é necessário estar acompanhado de Advogado ou Defensor Público sem a presença do Companheiro, que apenas receberá uma Notificação da Separação através de um Oficial de Registro.

 

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Redação:“CNM” Central de Notícias do Matuto (0346-19)3 

Para: www.blogdomatuto.com.br  

Reportagem: Matuto “O Repórter do Povo"

 

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